Os deputados estaduais apreciaram e aprovaram, ao longo desta segunda-feira (11), uma série de projetos, nas Comissões Temáticas e em plenário, de autoria Mesa Diretora, do Poder Executivo e de iniciativa de diversos parlamentares. Mediante um entendimento entre as bancadas de situação e de oposição, a terceira votação da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, que receberá as emendas, está prevista para acontecer na próxima sexta-feira (15), quando a Casa iniciará o recesso legislativo. Todas as proposituras foram aprovadas por unanimidade.

Do Poder Executivo foi aprovado o PL que disciplina a forma, o conteúdo, prazo, requisitos e indicação da compensação como forma de pagamento de créditos tributários decorrentes de ICMS, sem implicar em qualquer forma de prejuízo ao erário ou coerção ao contribuinte. O líder da oposição, deputado estadual Georgeo Passos (PTC), aprovou uma emenda aditiva, acrescentando o parágrafo 9º, determinando a obrigação do repasses dos 25% do valor compensado para os municípios.

Também de autoria do Poder Executivo foi aprovado o PL que celebra termos aditivos aos contratos firmados com a União com base em legislação federal e em Medida Provisória relacionados com as modificações no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal estabelecidas nas Leis Complementares (Federais) nº 148/2014 e nº 156/2016. O Governo argumenta a séria crise fiscal e financeira que se apresenta e a necessidade de reduzir as despesas oriundas de operações de crédito.

Dentro da mesma necessidade de renegociar suas dívidas e sob a mesma base legal, o PL 228/2017 autoriza o Executivo a celebrar aditivos aos contratos firmados com a União, renegociando as dívidas de Sergipe com o Governo Federal. Mediante o risco de congelamento das despesas primárias correntes e, consequentemente, o “congelamento” dos salários dos servidores por dois anos, a oposição questionou e o líder do governo, deputado Francisco Gualberto (PT) apresentou uma emenda supressiva retirando do texto legal o artigo em questão.

Outro PL aprovado dispõe sobre a remuneração, com reajuste do vencimento básico, dos cargos de provimento efetivo das Carreiras de Guarda de Segurança dos Sistema Prisional, Agente de Segurança Penitenciária e de Agente Auxiliar de Segurança Penitenciária do Poder Executivo Estadual, instituindo a retribuição financeira transitória pelo exercício eventual de atividade de plantão, a qual não poderá ser incorporada à remuneração e nem aos proventos dos membros das carreiras de Guarda de Segurança do Sistema Prisional.

Também de autoria do Poder Executivo foi aprovado um PL que disciplina o instituto da ajuda de custo, em caráter sempre temporário, casual e especial, em substituição ao cargo em comissão, o que implica a um só termo, por sua natureza indenizatória, em desoneração de gasto de pessoal, não implicando em concessão de adjutório geral e irrestrito à carreira de Procurador do Estado, suprindo situações transitórias nas quais um procurador é lotado em Brasília (DF) e enquanto durar tal lotação qualificada.

Mesa Diretora

De autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo que concede licença ao governador e ao vice-governador do Estado para se ausentarem do Estado e do País por um período de 45 dias consecutivos ou intercalados, até o final de 2018.

Também da Mesa Diretora foi aprovado o PL que dispõe sobre alterações na tabela de vencimentos e percepção de vantagens dos servidores ocupantes de cargos efetivos da Assembleia Legislativa.

*Com informações da Agência Alese