A Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) informou hoje (31) que utiliza a legislação vigente naquilo que compete a sua responsabilidade na proteção aos animais, conforme preconiza o artigo 225 da Constituição Federal, que ressalta que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

A Adema fiscaliza e enquadra,de maneira administrativa, naquilo que é previsto no decreto federal 6514/2008, nos artigos 24 e 29, no que diz respeito aos crimes de maus tratos aos animais, incluindo domésticos, silvestres e domesticados.

No município de Aracaju, existem leis específicas de proteção animal, a exemplo da Lei nº 3502, de 26 de novembro de 2007, que cria o sistema de registro e fiscalização dos veículos de tração animal e de seus condutores e dá outras providências. Em seu 10° artigo, ela assegura as seguintes questões:

Os condutores de veículos de tração animal deverão manter seus animais limpos, saudáveis e bem tratados, ficando proibidos quaisquer maus-tratos tais como:

I - Fazer com que o animal trabalhe doente, ferido, faminto ou sedento.

II - Submeter o animal à tração de cargas excessivas (superiores a 400 Kg), ou bater no mesmo com relho, chicote, pedaço de madeira, galho ou qualquer outro objeto capaz de feri-lo.

Além disso, em março deste ano, o deputado estadual Georgeo Passos (PTC), protocolou, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei que pretende estabelecer normas para a proteção, defesa e preservação dos animais no Estado de Sergipe.

Segundo o texto apresentado pelo parlamentar, "a ideia é punir atos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, cometidos por pessoas comuns, instituições de pesquisa científicas e empresas. Para isso, o projeto prevê a aplicação de penas para quem desrespeitar as normas através da aplicação de multas e até a perda da guarda do animal".

O PL se encontra na Comissão de Méritos do Meio Ambiente, da Alese, para parecer e, se aprovada, segue para a votação.

Fonte: Adema