A destinação dos recursos arrecadados pelo Governo do Estado de Sergipe por meio da aplicação de multas decorrentes de infrações ambientais poderá ser objeto de auditoria extraordinária do Tribunal de Contas (TCE/SE) após solicitação do Ministério Público Especial.

O pedido de auditoria foi feito nesta quarta-feira (8), pelo procurador Eduardo Côrtes, após apurar junto à Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) que entre janeiro de 2016 e maio de 2017 foram arrecadados mais de R$3 milhões por meio de multas ocasionadas por infrações ambientais.

No entanto, segundo o procurador, esses recursos não estão sendo depositados no Fundo de Defesa do Meio Ambiente de Sergipe (Fundema/SE), como determina a Lei Estadual nº 5.858, de 22 de março de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente.

"Pedi informações ao secretário do Meio Ambiente sobre esse Fundo e foram informados valores bem inferiores; inclusive ele diz que o Fundo está fora de funcionamento por causa da falta de recursos", comentou Eduardo Côrtes, acrescentando que os recursos podem estar sendo depositados na Conta Única do Estado.

Diante da situação, o procurador encaminhou solicitação à conselheira Susana Azevedo, que é a responsável pela área de controle e inspeção da qual faz parte a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, para que, por meio de auditoria, apure os valores arrecadados desde o início da vigência da Lei, em 2006, e se houve desvio de finalidade.

"É uma questão importante porque nós temos muitas demandas nessa área do meio ambiente que não saem do papel, como por exemplo a questão dos aterros sanitários, porque os gestores alegam falta de recursos, mas ao mesmo tempo o Fundo que existe com essa finalidade aparentemente não está sendo gerido corretamente", observou Eduardo Côrtes.

Na solicitação o procurador requer também que, cautelarmente, o Tribunal determine o depósito dos valores pagos a partir de agora numa conta específica do Fundo no Banese.

A Adema disse ao F5 News que o todas as pendências e demandas relacionadas ao Fundema/SE já estão em vias de depósito, conforme informado ao MP de Contas. 

Fonte: TCE/SE