O Governo Federal, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), publicou, nesta quarta-feira (22), uma portaria com novas regras para atuação das chamadas “bets” de quotas fixas no Brasil — esse sistema permite que, no momento da aposta, o apostador tenha noção do quanto poderá ganhar caso acerte a projeção.

Joédson Alves - Agência Brasil

Segundo a Fazenda, esta portaria permitirá a regularização de empresas (pessoas jurídicas) que exploram loterias de apostas, nos segmentos de apostas esportivas e de jogos on-line.

Para obter autorização para atuar na modalidade, as “bets” precisarão cumprir uma série de condições e critérios estabelecidos pela SPA. As empresas deverão cumprir as seguintes cinco categorias:

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