Por F5 News

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) de Sergipe, assim como outros 11 Estados, recorreu  ao Supremo Tribunal Federal (STF) para aumentar a fatia dos repasses oriundos da repatriação de recursos.

No entendimento do governo federal, dos 21,5% do Imposto de Renda arrecadados com a repatriação de bens, o percentual destinado a cada estado segue o índice no Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Segundo projeção da Secretaria da Fazenda, pela legislação atual o Governo de Sergipe teria direito a receber cerca de R$ 90 milhões, caso se cumpra a estimativa do Governo Federal de arrecadar R$ 50 bilhões com a repatriação de recursos no exterior. Mas, caso o Supremo decida em favor dos Estados, este montante poderia dobrar, superando  R$ 178 milhões.

Os Estados alegam que, originalmente, a Lei de Repatriação aprovada pelo Congresso incluía a multa no cálculo do repasse, mas essa parte acabou sendo excluída pela presidência da República.

A procuradoria sustenta que essa decisão fere a “regra de intangibilidade das transferências constitucionais devidas aos entes periféricos da Federação”

“A Constituição Federal estabelece que o produto da arrecadação do Imposto de Renda deve ser distribuído entre Estados e Municípios por meio dos Fundos Constitucionais. Além disso, determina que esses fundos sejam regulamentados por uma Lei complementar que manda que todos os adicionais do Imposto de Renda, inclusive as multas, devem compor o cálculo do Fundo de Participação dos Estados e Municípios”, justificou André Meira, procurador de Sergipe.

Hoje (31) é o último dia para pessoas físicas e empresas com recursos no exterior quitarem as pendências com o Fisco com desconto na multa. Chega ao fim o prazo do programa de regularização de bens e ativos no exterior, também conhecido como repatriação.

Até às 17h de quinta-feira (27), segundo o balanço mais recente divulgado pela Receita Federal, a regularização havia rendido R$ 45,8 bilhões ao governo. A quantia refere-se à cobrança de 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa sobre os recursos regularizados, que somavam R$ 152,6 bilhões.

*Com PGE/SE e Agência Brasil