A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 439/11, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que susta os efeitos do decreto que aumentou em 30% o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) de algumas marcas de carros importados (Decreto 7.567/11).

A medida não se aplica aos veículos produzidos em países do Mercosul ou do México, em função de acordos bilaterais, e vai vigorar até dezembro de 2012. Pelo decreto, para ter o IPI reduzido, pelo menos 65% do carro deve ter conteúdo regional ou do Mercosul. Além disso, as empresas precisam investir pelo menos 0,5% da receita bruta em pesquisa e inovação no País. O aumento do IPI resultará em uma majoração dos preços desses automóveis entre 25% a 28%.

Para derrubar o decreto, o autor alega que o Executivo foi além de suas atribuições legais ao editar esse ato, já que o decreto não respeita o prazo constitucional de 90 dias para mudanças na ordem tributária. O partido de Mendonça Filho, Democratas, já acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a norma.

O governo justifica que o decreto vai proteger a indústria nacional contra a concorrência dos carros importados que têm conseguido oferecer produtos mais baratos do que os nacionais por causa da isenção do IPI. Os principais carros a perder a isenção do imposto foram os asiáticos, mais especificamente os chineses e os coreanos. Os pátios das montadoras nacionais estavam repletos de carros novos e, em setembro, muitas delas concederam férias coletivas a seus funcionários.

Mendonça Filho, no entanto, avalia que o consumidor sai perdendo com a medida. “Os veículos importados vinham estabelecendo parâmetros de preço e qualidade que forçavam a indústria nacional a praticar margens menores e a fabricar melhores produtos”, justifica. “Casos do passado, como o da reserva da informática, nos mostram que medidas protecionistas trazem apenas prejuízos ao consumidor nacional”, acrescenta o parlamentar.

Além disso, o deputado acredita que a mudança da regra vai afugentar investimentos estrangeiros do país. “Quem anteriormente expressava o desejo de instalar novas plantas industriais no Brasil já revê seus planos, eliminando, assim, a possibilidade de geração de novos postos de trabalho”.

Tramitação

A proposta precisa ser votada em Plenário e ainda não foi distribuída às comissões de mérito.