O prazo para o pagamento em cota única ou da primeira parcela do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos, além das Taxas de Localização e Funcionamento (TLF) e de Localização e Funcionamento em Horário Especial (TLFHE), encerra nesta segunda-feira (25), conforme estabelecido pelo decreto municipal nº 7.524. Este decreto alterou as datas de vencimento desses tributos, proporcionando aos contribuintes a oportunidade de regularizar seus débitos.

Semfaz/ilustrativa

Contribuintes que optarem pelo pagamento à vista do ISSQN, TLF ou TLFHE poderão beneficiar-se de um desconto de 7,5%. Devido à alteração na data de vencimento, para efetuar o pagamento, é necessário reemitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), que está disponível para acesso no Portal do Contribuinte através do site fazenda.aracaju.se.gov.br.

Além da opção online, os contribuintes podem realizar o serviço presencialmente, utilizando os totens de autoatendimento disponíveis na Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), localizada na praça General Valadão, no Centro de Aracaju. 

Vale destacar que as datas de vencimento das parcelas subsequentes para o ISSQN, TLF e TLFHE permanecem conforme o previsto no calendário fiscal do Decreto nº 7.440, datado de 11 de dezembro de 2023, sem alterações.