O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o projeto de lei (PL) que amplia a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para o trabalhador que recebe até R$ 5 mil mensais. A previsão dos municípios é de que a medida cause perda arrecadatória de aproximadamente R$ 4,9 bilhões ao ano.

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Entenda a proposta

• Proposta do governo isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil. Para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, haverá redução progressiva no imposto.
• Para compensar a perda arrecadatória, o projeto do governo determina que pessoas que recebam acima de R$ 600 mil por ano terão alíquota mínima de contribuição progressiva de até 10%.
• Se aprovada neste ano, a medida valerá a partir de 2026.

A estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de que a proposta resulte em perda de R$ 11,8 bilhões por ano para os cofres das prefeituras. Sendo R$ 6,9 bilhões que deixarão de ser repassados aos governos municipais por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outros R$ 4,9 bilhões de perda de arrecadação própria, aquela descontada sobre os salários dos servidores municipais.

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