Uma mudança na tributação do ICMS sobre as vendas de produtos pela internet, em vigor este ano ampliou a carga tributária e o peso da burocracia para micro e pequenas empresas adeptas ao Simples Nacional. O deputado federal e presidente da Fecomercio/SE, Laércio Oliveira, afirma que o Brasil tem um sério problema de desigualdades regionais, com uma legislação que prejudica os estados mais pobres do Norte e Nordeste, mas a forma como está se tentando corrigir isso é completamente inadequada.

A Emenda Constitucional 87/2015 promoverá uma alteração na arrecadação dos estados. O ICMS para o Estado de origem será gradualmente partilhado para, em 2019, ser recolhido integralmente para o Estado de destino. Para este ano, por exemplo, irá 40% para o destino e 60% para a origem. Em 2019, caberá ao Estado de origem apenas a parcela do ICMS calculada com base na alíquota interestadual. “Entendemos que essa nova forma de tributação poderá dificultar a apuração do ICMS por parte das pequenas empresas”, disse Laércio.

A cobrança do ICMS era feita até dezembro de 2015 da seguinte maneira: quando um cliente compra algo pela internet, a empresa vendedora gerava a nota fiscal eletrônica do produto; imprimia a NF-e (modelo 55) para acompanhar o produto enviado; enviava o produto e por fim pagava a guia do imposto do mês, onde todas as transações já eram referenciadas. “Não são mais do que quatro passos, e eles não chegam a trazer grandes burocracias, já que tudo é pago de uma única vez. O problema? Em 2016, triplique esses passos e complexidade, então você terá uma ideia do aumento do trabalho e custo envolvido”, explicou o parlamentar.

“Ao invés de se concentrar em atender melhor seu cliente, ou melhorar seu produto, a empresa vai gastar tempo, pessoal e esforço atendendo a burocracia do país, além do aumento dos impostos, agora também cabe ao empresário gerenciar os problemas governamentais. E as consequências disso é que várias microempresas que vendem pela internet estão fechando, gerando também desemprego”.

“Questionamos também por que essa distribuição não é feita internamente entre os estados? Por que é necessário repassar essa problemática para os empresários que muitas vezes só mantém seu negócio na internet por não terem grandes estruturas? Isso mata o comércio online”, explicou, acrescentando que defende que o comércio precisa de alternativas para reduzir custos e melhorar a produtividade em um país cada dia mais burocrático e custoso, afinal, quem pagará essa conta é o consumidor com preços mais elevados.