A Prefeitura de Aracaju anunciou nesta quinta-feira (25) que obteve, junto à Justiça Federal, a suspensão liminar da decisão da 3ª Vara Federal que obrigava o Estado de Sergipe a realizar o depósito judicial de mais de R$ 220 milhões referentes à outorga da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). O bloqueio dos valores havia sido determinado em agosto, a pedido da Prefeitura de São Cristóvão, que alega prejuízo na divisão dos recursos após a população da área em disputa ter sido contabilizada como pertencente a Aracaju, no processo de partilha da chamada “privatização da Deso”.

Ana Lícia Menezes

Com a nova decisão, os valores permanecem sendo repassados ao município de Aracaju até que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) conclua a revisão do cálculo populacional da Zona de Expansão.

No recurso apresentado, a Procuradoria Geral do Município (PGM) argumentou que a capital sergipana está investindo mais de R$ 300 milhões em obras de infraestrutura na região e que o bloqueio imediato dos repasses poderia comprometer serviços públicos essenciais, como saúde, educação e limpeza urbana. O órgão também destacou que a divisão dos recursos da outorga segue critérios previstos em lei, e não está vinculada à população real de São Cristóvão, ressaltando a complexidade da disputa territorial e demográfica em curso.

O Tribunal acolheu os argumentos da PGM e concedeu efeito suspensivo ao recurso, garantindo que o Estado de Sergipe continue a efetuar os repasses até o julgamento definitivo do mérito da ação. A medida assegura que os recursos permaneçam com Aracaju enquanto as questões técnicas e jurídicas sobre limites territoriais, população e distribuição de verbas não forem solucionadas.

Segundo a Procuradoria, a decisão é relevante para assegurar a continuidade dos investimentos em infraestrutura na Zona de Expansão e a manutenção dos serviços prestados à população, reforçando a defesa dos interesses do município e a gestão responsável dos recursos públicos.