Por Will Rodrigues

O juiz Francisco Alves Júnior, da 6ª Vara Cível, indeferiu o pedido da tutela antecipada da Defensoria Pública do Estado - na Ação Cível Pública coletiva que pedia a redução do preço da gasolina e do óleo diesel em 136 postos de Aracaju. Na ACP, a Defensoria argumentou que os reajustes ocorreram sem justa causa em detrimento aos direitos do consumidor.

Na decisão, o magistrado alegou que a medida poderá acarretar em prejuízo de dano irreversível à saúde financeira das empresas. De acordo com o juiz, caso se demonstre a abusividade alegada, em tese, nada impede que os postos respondam pelos danos aos consumidores com base no volume comercializado com preço abusivo.

O juiz Francisco Alves Júnior também considerou que “a proteção do consumidor deve ser feita numa perspectiva de equilíbrio entre os interesses dele, consumidor, e os interesses dos fornecedores, desde que legítimos. Isso porque não se defende o consumidor sem proteção ao mercado de consumo, o que implica regulação apenas para evitar práticas abusivas”.

Assim, o magistrado concluiu que “o exame da abusividade ou não do aumento de preços exige a análise da composição dos custos envolvidos. E a carga tributária é apenas um desses custos, ao lado da mão-de-obra, logística, energia, etc.”

O juiz determinou a intimação da autora da ação e que o Ministério Público seja notificado. Nesta quarta-feira (15), a Defensoria Pública deve se reunir para preparar uma defesa.

Ação

Na última segunda-feira (13), F5 News mostrou que a ação da Defensoria foi embasada em um levantamento comparativo do Procon Municipal dos valores praticados em dezembro de 2014 e em fevereiro de 2015, após a publicação do Decreto 8.395/2015 da Presidência da República reajustando tributos que incidem sobre esses produtos. Segundo o Núcleo do Consumidor da Defensoria, a oneração de impostos deveria representar um aumento de R$ 0,22 centavos no litro da gasolina e R$ 0,15 no litro do óleo diesel. 

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