O governo federal deixará de cobrar Imposto de Importação para compras on-line de até US$ 50, desde que as empresas entrem em um programa de cadastramento da Receita e paguem tributos estaduais. A mudança consta em portaria do Ministério da Fazenda, publicada nesta sexta-feira (30/6).

Antes da normativa, todas as compras deveriam ser taxadas, independentemente do valor. Havia uma legislação que previa isenção de US$ 50, no entanto, ela só englobava remessas internacionais entre pessoas físicas, e não transações comerciais. Ou seja, compras em empresas como Shein, AliExpress e Shoppee estavam fora.

O ministério também definiu, em instrução normativa, as regras que as empresas terão que cumprir para serem integradas na isenção da cobrança aduaneira. Poderão ser certificadas ao programa as companhias que atendam aos seguintes critérios:

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