Quem tem contratos de empréstimos consignados junto ao Banco do Estado de Sergipe S.A. (Banese), pode pedir a prorrogação das parcelas por até três meses, sem o refinanciamento do contrato. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (24) pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público de Sergipe, que celebrou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a instituição financeira.

No ajuste, o Banco se comprometeu a promover a prorrogação, com suspensão, em até 90 dias, conforme pleito do consumidor, das parcelas dos contratos de empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais, municipais, federais e empregados de empresas privadas, mediante a realização de operação de crédito que deverá garantir todas as condições do financiamento do contrato original.

De acordo MPSE, o Banese realinhou a forma de suspensão de até 3 prestações dos empréstimos consignados dos servidores públicos, dessa forma, “não haverá mais refinanciamento dos contratos, mas apenas das parcelas suspensas”. 

“Ficou ajustado ainda a não cobrança de Operações Financeiras (IOF) e de Seguro, este, apenas quando autorizado, em separado, pelo consumidor. O Banese também se comprometeu a disponibilizar a todos os consumidores, que não possuem margem consignável, a possibilidade de dividir a operação de crédito no ato do ajuste”, explicou a Promotora de Justiça Euza Missano.

Ainda no TAC, o Banco, através do Instituto Banese, se comprometeu ao pagamento de dano social pleiteado pelo Ministério Público, no valor de R$ 50.000,00, que será revertido para a execução do “Projeto de Leitura Ao Ar Livre” da Biblioteca Pública Epifânio Dória (BPED), para aquisição de equipamentos destinados à população, especialmente para crianças e adolescentes.

*Com informações do MPSE