Foi aprovada nesta terça-feira (29), por unanimidade, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), a ampliação do período de diminuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para quitação de débitos.

O Projeto de Lei Nº 377/2023, de autoria do Poder Executivo traz modificações à Lei Nº 8.763, de 05 de outubro de 2020, e visa proporcionar aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas dívidas de ICMS de maneira mais acessível.

Uma das principais mudanças trazidas por essa nova legislação é a possibilidade de redução de até 95% das multas punitivas e moratórias, bem como dos juros de mora incidentes sobre o ICMS em débito, após sanção – a ser protocolada pelo governador Fábio Mitidieri. 

Isso significa que os contribuintes que aderirem a essa iniciativa terão a oportunidade de quitar seus débitos com um substancial desconto nos valores devidos, aliviando o peso das penalidades sobre seus compromissos fiscais.

Além disso, a nova lei também autoriza o parcelamento do débito em até 84 meses, o que oferece uma opção ainda mais flexível para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal. Esse parcelamento é aplicável inclusive aos débitos em fase de execução fiscal. Os termos e as condições para o parcelamento serão estabelecidos em um ato do Poder Executivo.

De acordo com informações da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o benefício da ampliação do período de redução do ICMS é aplicável às dívidas com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022. Essa extensão do prazo tem como objetivo principal aumentar a quantidade de pessoas e empresas que poderão aproveitar essa oportunidade de regularização fiscal. 

“Nesse contexto, de acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), espera-se um incremento na arrecadação, com o recebimento de receitas represadas por conta do não pagamento do ICMS, posto que haverá um grande desconto no valor das multas e juros de mora devidos, tornando a iniciativa bastante atrativa para os contribuintes”, afirma a justificativa do Projeto de Lei.

Durante a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o líder da oposição, deputado Georgeo Passos (Cidadania), solicitou ao Governo do Estado o envio de projetos de leis referentes a outros impostos.

“Eu só faço um apelo porque essa matéria só vai beneficiar quem tem dívida com ICMS, mas nós sabemos, por exemplo, que muita gente não está conseguindo pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de seus veículos; nos governos anteriores, geralmente quando chegava essa possibilidade de pagamento com abatimento de juros e multa de ICMS, também vinha um Projeto de Lei para beneficiar quem estava em dívida com IPVA”, disse.

Deputado Cristiano Cavalcante

O líder do Governo na Casa, deputado Cristiano Cavalcante (União Brasil), informou que esta proposta já está em análise, tanto para o IPVA, quanto para outros impostos, com o objetivo de facilitar para aqueles que não estão conseguindo honrar seus compromissos.