A Câmara analisa o Projeto de Lei 584/11, do deputado licenciado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que proíbe a venda ou a cessão, por órgãos da administração pública, direta ou indireta, de informações constantes de seus cadastros de contribuintes, consumidores ou clientes a pessoas jurídicas de direito privado.

O deputado afirma que a comercialização indiscriminada de dados cadastrais tornou-se uma prática perigosa para a sociedade, uma vez que informações pessoais e sigilosas são disponibilizadas, à revelia dos seus titulares, a empresas e pessoas inidôneas. “Esse costume atenta contra a inviolabilidade da vida privada e a intimidade, que são direitos constitucionalmente garantidos”, afirma.

De acordo com a proposta, o infrator fica sujeito às sanções previstas na Lei 8.429/92 – que estabelece as punições ao agente público condenado por enriquecimento ilícito – e no artigo 325 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que tipifica como crime revelar ou facilitar a revelação de fato que deva permanecer em segredo e de que tenha ciência em razão do cargo que ocupa.

O texto determina ainda que os convênios com esse fim firmados entre órgãos da administração pública, direta e indireta, e pessoas jurídicas de direito privado não serão renovados ao seu término.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PL 4397/01, do deputado licenciado Magela (PT-DF), que já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e proíbe empresas, associações, bancos, entidades e instituições de qualquer natureza de divulgar e publicar dados e informações cadastrais de clientes, a não ser com autorização destes ou por determinação judicial. As propostas ainda serão analisadas pelo Plenário.